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Sobre a Câmara

Publicado em 19/02/2014 às 13:33 - Atualizado em 12/06/2019 às 15:00

Câmara de Vereadores de São Carlos Baixar Imagem

A Câmara de Municipal, ou também denominada Câmara de Vereadores é um poder independente, sendo um órgão de representação política, com as competências plenamente definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do município e em seu Regimento Interno.

A Câmara de Vereadores é à base da democracia local. Tem como dever constitucional legislar sobre os assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Executivo Municipal.

No município de São Carlos a Câmara de Vereadores foi instituída no ano de Emancipação Político-Administrativa do município (1954).

A Câmara de Vereadores de São Carlos é composta por nove Vereadores, o número de Vereadores é proporcional à população do município, observados os limites fixados na Constituição Federal.

 Os Vereadores têm uma responsabilidade ética por serem aqueles que determinam muito do que o Poder Executivo pode ou deve fazer e pela função de fiscalizar a atuação do Prefeito.

Os Vereadores são agentes políticos, investidos em cargo público com garantia de mandato de quatro anos, eleitos por voto direto e secreto, possuindo atribuições, prerrogativas e garantias semelhantes às dos deputados.