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Tramitação de Projetos

Requerimento 7/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  José Noimar Mai

Requerimento n.º 007/2020 do vereador José Noimar Mai: Seja remetido requerimento ao Poder Executivo Municipal, indagando se há previsão ou intenção da Administração Municipal em aplicar o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n.º 1.738/2013, que faculta ao Município “executar as calçadas, caso o proprietário ou responsável não o faça de acordo com esta Lei, após notificação, e poderá, para esse fim, cobrar contribuição de melhoria e multa no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da obra”.

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