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Tramitação de Projetos

Indicação 5/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Ademir Antonio Damin

Indicação n.º 005/2020 do vereador Ademir Antonio Damin: Que o Município de São Carlos busque se adequar a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente no que diz respeito às normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

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