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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
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PLO 6 2020 Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2020 que “Autoriza o Chefe do Executi... Ordinário Em Tramitação
PLO 5 2020 Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2020 que “Autoriza a efetuar despesas... Ordinário Em Tramitação
PLO 1 2020 Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2020 que “Autoriza o Poder a firmar T... Ordinário Em Tramitação