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Tramitação de Projetos

busca avançada

3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLO 9 2020 Projeto de Lei Ordinária n.º 009/2020 que “Dispõe sobre as medidas adm... Ordinário Arquivada
PLO 6 2020 Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2020 que “Autoriza o Chefe do Executi... Ordinário Arquivada
PLO 1 2020 Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2020 que “Autoriza o Poder a firmar T... Ordinário Arquivada