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Tramitação de Projetos

busca avançada

3 máterias encontradas

Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 4 2020 Projeto de Lei Complementar n.º 004/2020 que “Altera a Lei Complementa... Ordinário Aprovada
PLC 3 2020 Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020 que “Dispõe sobre a prorrogaç... Ordinário Aprovada
PLC 1 2020 Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020 que “Aumenta o número de vaga... Ordinário Aprovada